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O projeto de lei para o pagamento das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para profissionais da rede estadual de ensino foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE). A proposta, votada pelos deputados estaduais em sessão extraordinária, segue agora para os últimos ajustes e posterior sanção pelo governador Renan Filho.

De acordo com o projeto, publicado no último dia 17 no Diário Oficial do Estado (disponível no endereço imprensaoficial.al.gov.br/diario-oficial), serão rateadas as sobras de 70% do Fundeb para os profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede escolar e dos 30% para aqueles que exercem atividades técnico-administrativas ou de apoio em órgãos da Educação.

Ainda segundo a lei, o valor a ser pago aos profissionais em efetivo exercício terá como base a folha do 13º salário, enquanto os que estão em processo de aposentadoria receberão na proporcionalidade dos meses trabalhados.

*Com informações do Governo de Alagoas

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